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1. Introdução

1.1. O serviço "Mega Leilões" disponível em megaleiloes.pt é prestado pela IMPULSYS - Sistemas de Informação, Lda, com o NIPC 507734815, registada sob o Nº 507734815 na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal.

1.2. As Condições do Serviço estabelecem os termos nos quais este Serviço é prestado definindo as regras de participação dos utilizadores, nomeadamente enquanto vendedores, licitadores ou compradores no serviço de Leilões. A prestadora reserva-se no direito de a qualquer momento alterar estas condições.



2. Acesso ao Serviço

2.1. O serviço Mega Leilões não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, nomeadamente, por menores de dezoito anos. 

2.2. Os interessados na utilização do Serviço deverão informar a prestadora, de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado à prestadora, esses interessados têm capacidade jurídica plena. 

2.3. A cada interessado só pode corresponder em cada momento, um e um só registo, reservando-se a prestadora ao direito de impedir os registos subsequentes e de, quando verifique que estes registos subsequentes foram efectuados, invalidar esses mesmos registos. 

2.4. Tendo em vista o acesso ao Serviço, o Mega Leilões disponibilizará ao interessado um Nome de Utilizador e uma Senha de Acesso, escolhidos pelo Utilizador, que garantam a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente alterados pelo Utilizador nas condições técnicas disponibilizadas pela prestadora. 



3. Responsabilidade do Utilizador 

3.1. Na utilização do Serviço Mega Leilões, o Utilizador obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações: 

a) Envio de mensagens ou a apresentação de ofertas de compra ou de venda de produtos que envolvam serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente a prestadora; 

b) Utilizar outra identidade que não a do Utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Utilizador em mensagens de correio electrónico ou enquanto participante nos leilões, como licitador ou vendedor; 

c) Publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra artística ou literária ou qualquer outra obra protegida por direitos de autor, independentemente do suporte utilizado, sem a autorização do respectivo titular; 

d) Participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas; 

e) Promover ou providenciar informação acerca de actividades ilegais; 

f) Envio de mensagens não solicitadas (spamming) ou outra actuação que implique o carregamento de uma quantidade não razoável ou desproporcional de dados nas infra-estruturas do Mega Leilões. 

3.2. Nas informações divulgadas através do serviço Mega Leilões, o Utilizador não poderá incluir informação publicitária nem outra informação que não seja necessária para a participação nos respectivos leilões, nomeadamente os seus contactos tais como email, telefone, morada e URL’s. 

3.3. O Utilizador compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pelo Mega Leilões para a correcta utilização do Serviço e a pautar a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas. 

3.4. As ofertas de compra e venda são irrevogáveis, excepto se: 

a) O Vendedor for forçado a alterar as informações relativas aos produtos ou serviços a leiloar em consequência da verificação de qualquer alteração superveniente que implique uma alteração das respectivas características ou das condições de venda, caso em que as ofertas de compra efectuadas até ao momento da alteração das informações poderão ser revogadas. 

b) A Oferta de compra for inferior ao Preço de Reserva, caso em que o Vendedor pode revogar a sua Oferta de venda. 

3.5. Não é permitido lançar ofertas de compra ou venda ou provocar o lançamento de ofertas de compra ou venda com o propósito de artificialmente aumentar ou diminuir o preço do respectivo produto ou serviço ou, de alguma outra forma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do Serviço, bem como praticar qualquer acto que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema. 

3.6. O Utilizador não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas electrónicas do serviço Mega Leilões, sem a autorização escrita da prestadora. 

3.7. O Utilizador assume a responsabilidade pela colocação de artigos a leilão e pelas licitações por si efectuadas, ou pelas informações ou outros dados veiculados através do serviço Mega Leilões pelo Utilizador ou por terceiros mediante a utilização dos respectivos elementos de identificação, assegurando a sua legalidade, veracidade, actualidade e adequação ao Serviço. 

3.8. O Utilizador assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através do serviço Mega Leilões, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável. 

3.9. No caso do Utilizador violar a Lei ou alguma das presentes, a prestadora não é obrigada a actuar, mas reserva-se o direito de intervir na realização de qualquer leilão irregular, suspendendo-o ou cancelando-o, de bloquear o acesso a conteúdos indevidos ou de os remover, remover ofertas de compra, e de optar pela imediata restrição ou suspensão temporária da prestação do Serviço ou pela imediata cessação definitiva dessa prestação e rescindir o respectivo Contrato. 

3.10. Para permitir o controlo das actuações indevidas verificadas no serviço Mega Leilões, o Utilizador aceita a participação no Sistema de Avaliação de Comportamento descrito na cláusula sexta deste Contracto. 

3.11. No caso de se verificarem quaisquer reivindicações ou reclamações de terceiros à prestadora, respeitantes à actuação do Utilizador no âmbito deste serviço, esta deverá imediatamente disso informar por email o Utilizador que, desde já, assume toda a respectiva responsabilidade, exonerando a prestadora de quaisquer obrigações ou indemnizações perante os reclamantes. O Utilizador faltoso responsabiliza-se ainda por reembolsar a prestadora por todos os pagamentos ou despesas que esta tenha sido obrigada a efectuar por causa das referidas reclamações. 

3.12. O Utilizador responsabiliza-se pelos danos resultantes da alteração superveniente das informações relativas aos produtos ou serviços a leiloar, nos termos do número cinco da cláusula quinta. 

3.13. O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação de nomes de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efectuada sob a sua inteira responsabilidade. 



4. Responsabilidade do Vendedor 

4.1. No caso do Utilizador intervir como Vendedor, compromete-se a assegurar: 

a) A veracidade e a actualidade das informações por si prestadas e respeitantes aos produtos ou serviços que oferecer para venda, incluindo todas as informações sobre as respectivas características e que resultem de textos, imagens, gráficos ou outras formas, assumindo a responsabilidade exclusiva pela desconformidade entre essas informações e a realidade; 

b) Que é o legítimo proprietário do produto colocado a leilão; 

c) Que os produtos colocados a leilão não se encontram onerados por direitos de terceiros e desta forma, dispõe livremente do objecto colocado à venda; 

d) Que não alienará o produto colocado a leilão por quaisquer outros meios, nomeadamente em outros sites de leilões, em estabelecimentos comerciais ou venda directa através de anúncios classificados, excepto quando a transacção não seja concluída, por causa que não lhe seja imputável, caso em que poderá alienar o produto após o quinto dia seguinte ao final do respectivo leilão. 

e) Que os artigos colocados à venda não se destinam a negócios com fins ilícitos. 

f) Que os artigos colocados à venda NÃO são réplicas, produtos adulterados ou FALSOS, mesmo quando o leilão faz referência ao facto. 

g) Que na descrição do leilão não poderá incluir informação publicitária nem os informação sobre os seus dados pessoais, tais como morada, telefone, email, URL’s etc; 

h) A quando da venda de software, musica, filmes ou qualquer outro artigo passível de ser replicado o Vendedor deve na descrição do artigo deixar a referência "Produto Original" assumindo assim toda a responsabilidade pela venda em causa; 

4.2. No caso do Utilizador intervir como Vendedor, compromete-se ainda a manter a prestadora informada de todos os aspectos relacionados com os produtos ou serviços objecto da respectiva Oferta de venda, a prestar todos os esclarecimentos considerados necessários e que lhe sejam solicitados e a concluir a transacção correspondente, entregando os bens ou prestando os serviços, excepto quando a transacção seja ilícita ou contrária às presentes.

4.3. No caso do Utilizador intervir como Vendedor, compromete-se ainda a colocar as suas ofertas de venda na categoria adequada, reservando-se a prestadora no direito de eliminar a oferta de venda se esta não estiver na categoria adequada.

4.4. O Vendedor só poderá incluir na descrição da sua oferta de venda informações relativas ao bem ou serviço que se encontra a leilão bem como as condições relativas à sua transacção. Entre outros, não poderá colocar links para outros sites, moradas, endereços de correio electrónico nem números de telefone ou fax.

4.5. O Vendedor pode indicar um Valor de Reserva, que estabelece o valor mínimo a partir do qual está disposto a vender o produto, podendo ser superior ao valor base do leilão. Se no final do leilão, o preço de reserva não tiver sido atingido, a prestadora reserva-se no direito de não fornecer os contactos do vendedor ao maior licitador e vice-versa.

4.6. Nos casos em que não seja possível a entrega em mãos, o envio será feito por transportadora ou correios, o Vendedor garante que o envio será sempre Registado. Quando assim não aconteça, e o pacote enviado seja perdido nos correios ou refutada a recepção por parte do Comprador, caberá ao Vendedor assumir o erro de um envio não registado e proceder à devolução integral do valor pago pelo Comprador.



5. Responsabilidade do Comprador

5.1. A intervenção do Utilizador como Comprador num determinado leilão implica a aceitação tácita de todas as condições de venda divulgadas pelo Vendedor e relativas ao produto ou serviço leiloado, incluindo a forma e local de entrega do produto ou de prestação do serviço e a eventual obrigação de pagamento de outras despesas afectas à conclusão da respectiva transacção, para além do valor da oferta de compra/licitação. 

5.2. No caso do Utilizador intervir como Comprador, compromete-se a, quando a sua oferta seja vencedora do Leilão, concluir a transacção correspondente, recebendo os bens ou a prestação dos serviços e pagando o respectivo preço bem como outras despesas que estejam a seu cargo, de acordo com as condições devidamente explicitadas na oferta de venda, excepto quando a transacção seja ilícita ou contrária às presentes. 

5.3. Se a maior Oferta de compra vier a ser retirada do leilão pela Prestadora, de acordo com o previsto no ponto 3.9., passará a valer como oferta mais alta, a Oferta de compra, imediatamente inferior, que deverá  ser aceite pelo Vendedor. Contudo o novo Vencedor do leilão poderá invalidar a sua Oferta de compra, bastando notificar a Prestadora de que não aceita manter a sua Oferta de compra. 

5.4. Nos casos em que os custos de envio por Transportadora ou Correio sejam suportados pelo Comprador, este aceita pagar o custo adicional associado ao Registo da encomenda ou envelope. O Comprador não poderá pedir e muito menos exigir ao Vendedor que proceda ao envio em correio normal ou verde sem Registo, pois é responsabilidade do Vendedor garantir que a entrega é realizada e este não o poderá fazer se não houver registo que responsabilize os Correios ou a transportadora por qualquer perda que ocorra na logística do transporte.

5.5. O Comprador compromete-se a não licitar nos leilões de pessoas com quem se relaciona intimamente, ou de forma muito próxima. Tais licitações serão interpretadas pela Prestadora como falsas licitações. Licitações estas que violam a lei Portuguesa, uma vez que incrementam artificialmente o valor dos Leilões. Assim o Comprador aceita que a Prestadora possa bloquear automaticamente a possibilidade licitar em Leilões de outros utilizadores que em algum momento tenham partilhado o acesso ao Serviço por via do mesmo computador ou outros meios informáticos. Ficando assim prevenida uma licitação futura ainda que por distração, por estar focado no produto a leilão e não notar no momento que o vendedor é um familiar ou amigo. Devido à proximidade física e/ou familiar com outros utilizadores, pode e deve fazer com estes negócios fora da plataforma da Prestadora antes dos produtos serem colocados a Leilão. Uma vez estando os produtos a Leilão, deve ser cumprida a lei e apenas devem licitar os utilizadores verdadeiramente interessados em adquirir o produto.


6. Sistema de Avaliação de Comportamento 

6.1. A participação do Utilizador na qualidade de Vendedor ou Comprador em cada leilão ficará sujeita a um sistema de avaliação de comportamento que permita aferir a seriedade e o empenhamento demonstrado pelo Utilizador nessa participação. 

6.2. A avaliação do Utilizador referida no número anterior será efectuada pelos Vendedores ou pelos Compradores que sejam suas contrapartes nas transacções em que participe. 

6.3. A avaliação de comportamento será efectuada mediante a atribuição de uma classificação/nota que pode ser -1, 0 e 1, ponderando-se o mérito da actuação por ordem crescente, correspondendo a nota -1 à classificação “Negativa”, a nota 0 à classificação “Neutra” e a nota 1 à classificação “Positiva”. 

6.4. O Utilizador contribui para o funcionamento do sistema de avaliação de comportamento, atribuindo também um comentário, nos termos previstos nos números anteriores, às entidades que forem suas contrapartes nas transacções em que participe. A atribuição desde comentário é excepcionalmente importante a quando da atribuição de uma nota Negativa (-1), pois esta deve ser bem justificada no comentário atribuído, se assim não acontecer a Prestadora reserva-se no direito de retirar o respectivo feedback negativo. Não serão aceites comentários incorrectos no conteúdo e especialmente na forma.

6.5. Não é permitida a transmissão das notas de avaliação de comportamento, atribuídas no âmbito do Serviço, de ou para qualquer outro sítio electrónico, comprometendo-se ainda o Utilizador a não atribuir essas notas com base em informações recolhidas em outros sítios electrónicos. 



7. Responsabilidade da Prestadora

7.1. A Prestadora não assume qualquer tipo de responsabilidade pelo cumprimento das condições de compra e venda acordadas entre o Vendedor e o Comprador.

7.2. A Prestadora não será responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Serviço ou das operações de manutenção do mesmo, de quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controle que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações

7.3. A Prestadora não assume a obrigação de monitorizar qualquer actividade realizada ou qualquer conteúdo transmitido no Serviço, mas de forma a proteger o Serviço Mega Leilões e os seus Utilizadores e assegurar a integridade e/ou operacionalidade das respectivas actividades e sistemas, a Prestadora reserva-se ao direito de efectuar esta monitorização, dentro das respectivas limitações legais, para adoptar as diligências adequadas à cessação de qualquer actuação contrária às presentes, ou à ordem jurídica vigente. 

7.4. Porque não assume a obrigação de monitorizar o conteúdo dos dados transmitidos através do Serviço de Leilões, a Prestadora não pode ser responsabilizada pela informação, correspondência ou outro tipo de dados recebidos pelo Utilizador através desse serviço, incluindo as descrições e demais informações sobre os produtos ou serviços à venda, ainda que esses dados possam provocar danos nos equipamentos e programas de suporte ou atentar contra a honra, dignidade e integridade moral ou outros direitos ou posições juridicamente tuteladas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 

7.5. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores do Serviço, nem poderá responsabilizar-se pelo cumprimento das Ofertas de Compra e Venda. 

7.6 Quando a intervenção da Prestadora se limita à disponibilização de um serviço de realização de leilões electrónicos, a Prestadora não se responsabiliza pela veracidade e actualidade das informações sobre os produtos ou serviços à venda, pela sua entrega ou prestação após a venda. 

7.7. Nos casos em que a Prestadora intervenha na qualidade de Vendedor será responsável pela veracidade e actualidade das informações sobre os produtos ou serviços leiloados, bem como pela sua entrega ou prestação, após a venda em leilão. 

7.8. A Prestadora reserva-se no direito de publicitar as ofertas de compra e venda por outros meios, nomeadamente na imprensa.

7.9. O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação de números de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efectuada sob a sua inteira responsabilidade. 

7.10. Nos casos em que se prove a responsabilidade da Prestadora por danos directa ou indirectamente causados resultantes da prestação do Serviço poderá haver lugar a uma indemnização, esta terá como montante máximo 50 €(cinquenta Euros).



8. Dados Pessoais

8.1. O Utilizador desde já consente na recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais, autorizando que a Prestadora insira estes dados numa base de dados apropriada. A Prestadora é responsável por esta base de dados. 

8.2. A base de dados pessoais do Serviço de Leilões encontra-se registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados de acordo com a legislação aplicável. 

8.3. O Utilizador compromete-se a fornecer e a manter actualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais, respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão, apurados como incorrectos ou incompletos serão motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do Serviço de Leilões e rescisão do respectivo Contrato. 

8.4. É reconhecido ao Utilizador o direito de consulta e de actualização dos seus dados pessoais, através da Internet, bem como o direito de os corrigir e de, a qualquer momento, solicitar que os seus dados não sejam objecto de tratamento. 



9. Tarifário

9.1. O acesso, o registo e o lançamento de ofertas de compra no Mega Leilões é gratuito. 

9.2. Os preços, termos e condições de pagamento dos serviços prestados no âmbito do Serviço de Leilões, que fazem parte integrante das presentes Condições de Serviço, encontram-se no endereço: http://megaleiloes.pt/tarifario.php.

9.3. A Prestadora reserva-se no direito bloquear o lançamento de ofertas de compra e venda, sempre que a conta pessoal do Membro apresente um saldo negativo.



10. Duração, Suspensão e Termo

10.1. A Prestadora poderá rescindir imediatamente o Contrato celebrado com o Utilizador sempre que o Utilizador viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes. 

10.2. Para além das outras situações de rescisão do Contrato ou suspensão do Serviço de Leilões previstas no número anterior ou em outras cláusulas das presentes, o Contrato celebrado entre a Prestadora e o Utilizador, no âmbito do Serviço de Leilões, vigora até ao momento em que o Utilizador o rescinda, tal poderá ser concretizado enviando uma mensagem através de um pedido de suporte à Prestadora solicitando a anulação do Serviço, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas em relação ao momento em que pretenda efectivar a rescisão e desde que o Utilizador tenha cumprido as disposições das presentes Condições do Serviço.

10.3. Ainda que a conta de um Utilizador seja suspensa, as obrigações assumidas por esse Utilizador, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quantias devidas e conclusão de negócios a que se proponha enquanto vendedor ou comprador não se extinguem, devendo o Utilizador cumprir as suas obrigações, nomeadamente o pagamento de quaisquer montantes em dívida.



11. Notificações 

11.1. O Utilizador concorda em receber notificações relacionadas com o Serviço Mega Leilões, incluindo eventuais alterações às presentes, na caixa de correio electrónico associada ao seu registo.


12. Lei e Foro Aplicável

12.1. A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições do Serviço aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes Condições do Serviço, a Prestadora e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Setúbal, com expressa renúncia a qualquer outro.

Condições revistas em 23 de Junho de 2015

 


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